O que assegura seu direito?

Entendimento da esfera jurídica

A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, encontra fundamento direto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, que excepcionam da regra geral de 32% as receitas de serviços hospitalares e de determinadas atividades de auxílio diagnóstico e terapia, permitindo a apuração pelas bases de 8% e 12%. No plano jurisprudencial, o principal marco é o Tema Repetitivo nº 217 pelo STJ, firmado no REsp nº 1.116.399/BA e revisitado em 2026 no contexto recente da equiparação hospitalar. A diretriz consolidada é de que o enquadramento deve observar a natureza objetiva do serviço efetivamente prestado, e não apenas a existência de estrutura hospitalar própria, internação ou a denominação formal da sociedade. Assim, o foco jurídico recai sobre a atividade assistencial desenvolvida, com exclusão, em regra, das simples consultas médicas isoladas. 

Entendimento da esfera administrativa (Receita Federal)

No âmbito administrativo, a Receita Federal vem adotando leitura compatível com essa orientação, exigindo que a receita elegível decorra de serviços vinculados às atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, prestados por pessoa jurídica com efetiva organização empresarial e em conformidade com as normas sanitárias aplicáveis. A Solução de Consulta COSIT nº 247/2023 reforça que o benefício pode alcançar serviços prestados em ambiente de terceiros, inclusive em estruturas externas ou de apoio diagnóstico e terapia, desde que haja regularidade sanitária do local e aderência material da atividade. Já a Solução de Consulta COSIT nº 60/2025 reafirma que o ponto central não é apenas o tipo societário, mas a demonstração concreta de empresarialidade e a compatibilidade do serviço com o conceito fiscal de atividade hospitalar ou equiparada.

Conclusão

À luz da legislação de regência, da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 217 pelo STJ e da interpretação administrativa mais recente da Receita Federal, entende-se que a viabilidade da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da convergência entre três fatores centrais: natureza objetiva da atividade prestada, organização empresarial suficientemente demonstrada e regularidade sanitária compatível com o serviço executado. Em termos práticos, isso significa que o enquadramento tende a ser juridicamente mais sólido quando a empresa comprova que presta serviços assistenciais, diagnósticos ou terapêuticos efetivamente elegíveis, com adequada segregação das receitas não abrangidas, coerência documental e suporte regulatório. Reforçam essa leitura, além da Lei nº 9.249/1995 e do Tema 217/STJ, a RDC Anvisa nº 50/2002, o Parecer SEI nº 7.689/2021/ME e as Soluções de Consulta COSIT nº 247/2023 e nº 60/2025.